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22 de Fevereiro de 2018

Unidades de Conservação: Parque Nacional

Rodrigo Bordalo
Publicado por Rodrigo Bordalo
há 3 anos

Um dos temas muito explorados pela Ordem dos Advogados do Brasil em seus exames é o das Unidades de Conservação (UC). Em recente artigo que escrevemos, foi apresentada uma questão envolvendo o XIII Exame, em que foi explorado o tópico da Estação Ecológica, categoria de UC. No presente escrito, será explorada uma questão envolvendo o VI Exame, que abordou o tema dos Parques Nacionais.

Com é cediço, o regime das UC’s está contemplado na Lei federal n.º 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional das Unidades de Conservação (SNUC). Este diploma elenca dois grandes grupos de UC’s: o grupo de Proteção Integral e o grupo de Uso Sustentável. O grupo de Proteção Integral é formado por cinco espécies de UC’s. São elas: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. Já o grupo de Uso Sustentável é integrado por sete espécies, que são: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Diante disto, verifique-se que o Parque Nacional (PARNA) consubstancia UC do grupo de Proteção Integral, cujo escopo primordial é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais. A finalidade é impedir ao máximo a intervenção do homem na área. Exemplo muito conhecido de tal UC é o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.

De modo específico, o Parque Nacional tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Possibilita-se a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação, de recreação e de turismo ecológico.

No que se refere à sua utilização para fins de visitação pública, devem ser observadas as normas e as restrições estabelecidas no Plano de Manejo da UC, sem prejuízo das regras estabelecidas em regulamento ou pelo órgão responsável por sua administração. Consigne-se que o Plano de Manejo representa o documento técnico pelo qual se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais (cf. Art. , inciso XVII, da Lei n.º 9.985/2000).

Outrossim, a realização de pesquisa científica encontra-se na dependência de prévia autorização do órgão responsável pela administração da UC, estando sujeita às condições impostas.

Por fim, convém apontar que o PARNA envolve, sempre, posse e domínios públicos, de modo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, o que acarreta a necessidade de indenização ao proprietário.

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