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22 de Fevereiro de 2018

Direito Ambiental e os Animais

Rodrigo Bordalo
Publicado por Rodrigo Bordalo
há 3 anos

Voltemos ao tema dos animais e do respectivo regime à luz do direito ambiental brasileiro. Já tivemos a oportunidade de apresentar, em outros escritos, os principais diplomas legais que versam sobre os animais, tais como a Lei n.º 9.605/98 e a Lei n.º 11.794/2008.

A questão, agora, é saber a condição jurídica dos animais, muitas vezes considerados meras “coisas” sobre as quais incabível qualquer tutela pelo direito.

Esta concepção, porém, não encontra mais assento no ordenamento nacional, escorado em múltiplos diplomas que conferem uma especial proteção a tais seres vivos. Trata-se de uma diretriz constitucional, nos termos do art. 225, § 1º, inciso VII, que impõe o seguinte: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Como se pode notar, o ordenamento brasileiro já conta com um arsenal normativo suficiente para proteger os animais contra a crueldade, encontrando reflexos nos Tribunais, evidenciando um adequado tratamento da matéria referente à tutela da fauna.

Por conta deste contexto, discute-se se os animais podem assumir a condição de sujeito-de-direito, instituto tradicionalmente associado às pessoas físicas e jurídicas. A polêmica baseia-se na premissa segundo a qual cães e gatos, por exemplo, não detêm personalidade jurídica. São entes despersonalizados. Alguns juristas defendem que há uma incompatibilidade entre esta situação e a posição de sujeito-de-direito. Outros, ao contrário, não vislumbram qualquer antagonismo entre as noções, de modo aceitar que animais assumam esta condição.

De um modo geral, vem prevalecendo a segunda posição. Entes despersonalizados podem ser sujeitos-de-direito, na medida em que podem sofrer qualquer espécie de tutela pelo direito. É o caso dos animais, objeto de expressa previsão legal, inclusive constitucional, conforme já salientado.

Vale relembrar decisão do Superior Tribunal de Justiça, que evocou o ordenamento para afastar práticas cruéis contra animais, conforme julgado tomado no REsp n. 1.115.916-MG (2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/09/2009), envolvendo o trato de cães e gatos por centro de controle de zoonoses. Nesta impugnação, convém destacar que a parte recorrente (Município de Belo Horizonte) evocou o art. 1.263 do Código Civil, valendo-se do raciocínio segundo o qual os animais recolhidos nas ruas são considerados coisas abandonadas, motivo pelo qual a administração poderia dar-lhes a destinação mais conveniente.

Tal argumento foi repelido pelo STJ, que ponderou o seguinte: “Não há como se entender que seres, como cães e gatos, que possuem um sistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor, que demonstram ter afeto, ou seja, que possuem vida biológica e psicológica, possam ser considerados como coisas, como objetos materiais desprovidos de sinais vitais”. Assim, “a condenação dos atos cruéis não possui origem na necessidade do equilíbrio ambiental, mas sim no reconhecimento de que os animais são dotados de uma estrutura orgânica que lhes permite sofrer e sentir dor. A rejeição a tais atos, aflora, na verdade, dos sentimentos de justiça, de compaixão, de piedade, que orientam o ser humano a repelir toda e qualquer forma de mal radical, estável e sem justificativa razoável”.

5 Comentários

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Resumindo!

Não se deve maltratar nenhum ser vivo, seja ele racional como nos os seres humanos como os irracionais como cachorros, gatos. papagaios, aranhas, baratas...minha nossa...existe a lei para punição que ótimo isso deve valer já que o ser humano anda tão deuses de si que se maltratam mutuamente, então que a lei seja aplicada aos animais que não sabem se defender de tamanha brutalidade como o implacável HOMEM sabe fazer. Porém, vamos ponderar..tornar um animal pessoas jurídica é um tanto demais né? Imagino que como tem gente que irá amar deixar seus testamentos para o senhor Mayki pit bul..ops meu cachorro..ou então quando um cachorro for surrado ele dando seu testemunho latindo...o excelentíssimo juiz faz uma pergunta e ele diz: au..au...
Sabe, quanto mais eu leio essas coisas...mais penso...fizemos a caverna ou a caverna que nos fez?? Porque aja visto, termos que criar leis discutindo se os animais são seres jurídicos porque somos pessoas cruéis, sem sensibilidade que não nos respeitamos entre si, que não obedecemos normas e regras, que muitas vezes burlamos a lei...Acho que ainda ser cachorro e gato, boi, cobra, papagaio...tem la sua vantagem..ainda mais agora...quem sabe se fizermos um tribunal para os animais?? Estamos mesmo precisando renovar as especialidades do Direito...nova língua cachorres quem sabe...

EDUCAÇÃO! sem ela, pode se criar leis para as arvore, animais, seres humanos, céu, ar, estrela, constelação, sol, ...porque sem conscientização, amor a vida, igualdade social, educação..educação...e implantação de valores aos quais perdemos em nome da modernidade e dos prazeres notórios que o status e o dinheiro nos proporcionam...tornamo-nos cegos para essas questões e tantas outras que ao meu ver seria até desnecessário...punir o homem por ser cruel consigo, com os bichos e com seus pais...e mais..e mais...assim seja o homem donos de si mesmo! continuar lendo

Amados companheiros do mundo jurídico: Recordando nossos primeiros ensinamentos de Direito Penal,em um simpático resumo havia uma exortação ao Respeito aos Animais:"Haverá um dia que os homens conhecerão/entenderão a alma dos Animais,pois Eles sofrem e sentem como nós!
E nesse dia um CRIME contra um ANIMAL será um CRIME contra a humanidade!"
Leonardo Da Vinci
(De uma mensagem da União Internacional Protetora dos Animais)
PROTEGEMOS OS ANIMAIS,SEMPRE...Incansavelmente! continuar lendo

Amigos, o meu maior sonho seria deixar os meus bens, para o meu cachorro Simba da raça SHIH TZU, a minha convivência com ele é tudo de bom, só amor é um amigo leal, já tive cachorros de outras raças, também maravilhosos. O último foi um Boxer de nome Huk, quando ele morreu, acredite se quiser doeu mais que a morte do meu marido e eu adorava meu marido, mas isto acontece porque o cachorro quando você, chega em casa ele faz uma verdadeira festa para você e isto não tem preço. Meu atual
marido tem muito ciúmes do Simba. O cachorro é o único animal que luta contra os seus em defesa de seu dono. Que São Francisco proteja a todos. continuar lendo